Certidões retificadas são asseguradas a 70 pessoas não binárias
Projeto da Defensoria Pública do DF de ação coletiva para requalificação de gênero e nome de pessoas teve início em 2022 e, ao todo, já at...
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Foto: Freepik A lei, de autoria do deputado Ricardo Vale, foi publicada no DODF desta sexta (12) Entra em vigor hoje (12) a Lei 7.264/202...
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